Decisão · TJSP

TJSP 1026144-48.2024.8.26.0100

Rel. Castro Figliolia12ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-02publicado em 2025-07-07

PENAL

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PERICIAIS – ausência de interesse recursal – condenação abrangida pela sucumbência, atribuída à apelada. APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – perícia judicial que constatou o faturamento irregular de

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