TJMS 0829367-91.2021.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO…
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TJMS 0811382-17.2018.8.12.0001
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TJMS 0803226-82.2019.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA – PLENA CIÊNCIA DE CÔNJUGE QUE REALIZOU NEGOCIAÇÕES PERTIN…