TJSP 1027725-35.2017.8.26.0071
GERALDIREITO PÚBLICO – MANDADO DE SEGURANÇA – TRATAMENTO MÉDICO – CONCESSÃO DA SEGURANÇA – REEXAME NECESSÁRIO – DIREITO À SAÚDE – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO…
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Outras decisões de TJSP em Geral
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TJSP 1000471-92.2025.8.26.0011
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL. Sentença de procedência para condenar a requerida ao pagamento de R$ 178.310,03. Insurgência da ré, alegando: a) cerceamento de defesa, b) abusivid…
TJSP 1147036-20.2023.8.26.0100
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TJSP 1015633-80.2023.8.26.0114
APELAÇÃO. Ré-apelante que, embora regularmente intimada, não regularizou sua representação processual. Ineficazes os atos processuais praticados pelo I. Advogado. Artigo 662 do Código Civil, combinado com artigos 76 e 10…