TJMS 0802436-52.2015.8.12.0004
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL DO RÉU – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – REJEITADA – CONTRATO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0801006-31.2021.8.12.0012
APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE MORA DA INCORPORADORA NA ENTREGA DO IMÓVEL – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO APLICADA – HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR –…
TJMS 0801305-93.2017.8.12.0029
AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO – REJEITADA – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA – NÃO ACOLHIMENTO – PROVAS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO E DEMONSTRATIVO…
TJMS 0000809-87.2018.8.12.0021
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGA – DESCLASSIFICAÇÃO – DIRETRIZES DO § 2.º DO ART. 28, DA LEI QUE APONTAM À DISTRIBUIÇÃO – REJEIÇÃO. I – Impossível a desclassificação do crime de tráfico de dr…