TJMS 0941206-58.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DETERMINADA PELO…
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TJMS 0802248-91.2019.8.12.0045
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TJMS 0000297-61.2019.8.12.0024
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – PRETENDIDA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO – IMPOSSIBILIDADE – VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE – CORRETA E FUNDAMENTADA – FIXAÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATI…
TJMS 1416420-90.2020.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA MENSAL DE SALÁRIO ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA - CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE CORRESPONDE À QUANTIA DE 15% DO SALÁRIO - VALOR QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDOR…