TJSP 1005501-66.2016.8.26.0127
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DECLARATÓRIOS – Inexistência de quaisquer dos vícios que autorizam o recurso – Pretensão de efeitos infringentes – Inadmissibilidade no caso…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 1033383-21.2022.8.26.0053
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material – Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 – Inexistência de referido…
TJSP 1002303-68.2024.8.26.0053
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TJSP 3004726-29.2024.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Reembolso de custas e despesas processuais – Honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da causa - Alegação de exce…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – Remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade - Pretensão de afastar a…