Decisão · TJSP

TJSP 3004726-29.2024.8.26.0000

Rel. Maria Laura Tavares5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Reembolso de custas e despesas processuais – Honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da causa - Alegação de excesso de execução contra a Fazenda Pública – Superveniência da Emenda Constitucional nº 113/2021, de observância obrigatória, a partir de sua vigência – Precedentes - Decisão

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