TJSP 3005646-03.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – Remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade - Pretensão de afastar as exigências do Convênio ICMS nº 178/2023 e do Decreto Estadual nº 68.243/2023 – Inadmissibilidade – Direito à manutenção dos créditos do imposto que não se confunde com