TJMS 0002388-23.2020.8.12.0014
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – REGIME PRISIONAL – ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO – FIXAÇÃO DA PENA BASILAR EM PATAMAR MÍNIMO –…
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TJMS 0000064-53.2021.8.12.0005
RECURSO DE APELAÇÃO - PORTE DE DROGAS PARA O CONSUMO PESSOAL - INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL - ALMEJADA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - INCABÍVEL - PROVAS INSUFICIENTES - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTI…
TJMS 0000877-43.2019.8.12.0040
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR JOÃO RAMÃO FRANCO - RECURSO DEFENSIVO – HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO – TRIBUNAL DO JURI - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS - QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E RECUSO…