TJMS 0000064-53.2021.8.12.0005
PENALRECURSO DE APELAÇÃO - PORTE DE DROGAS PARA O CONSUMO PESSOAL - INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL - ALMEJADA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS -…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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APELAÇÃO CRIMINAL – ABANDONO MATERIAL – ABSOLVIÇÃO – CONDENAÇÃO MANTIDA – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER. Não há que falar em absolvição do de…
TJMS 0000692-79.2013.8.12.0051
APELAÇÃO CRIMINAL – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO – INOCORRÊNCIA – PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – RECURSO P…
TJMS 0064610-47.2012.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE – REJEITADA – FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PRETENSÃO NÃO CONHECIDA –…
TJMS 0800761-47.2023.8.12.0045
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.…