TJMS 0008318-58.2020.8.12.0002
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECUSO DA DEFESA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES – TRÁFICO PRIVILEGIADO – FRAÇÃO REDUTORA DE 1/2 MANTIDA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DIVERSIDADE E…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO SUPOSTO AUTOR - ACUSADO RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL NA MESMA UNIDADE FEDERATIVA DA AÇÃO PEN…
TJMS 0803690-86.2017.8.12.0005
APELAÇÃO CRIMINAL – QUEIXA-CRIME – CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – PLEITO CONDENATÓRIO – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I. No caso, não despontam do caderno processual provas seguras e…
TJMS 0015988-19.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO DOLOSA - RECURSO DEFENSIVO – PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA RECEPTAÇÃO – CABÍVEL – REDUÇÃO DA PENA-BASE – ACOLHIMENTO EM PARTE - APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º, DO ART…