TJMS 0011625-62.2016.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO – FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA –…
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APELAÇÃO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, DA LEI 11.343/2006). REDUÇÃO DA PENA-BASE – QUANTIDADE DA DROGA BEM VALORADA – PENA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
TJMS 1409627-04.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – FURTO - PREVENTIVA – PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS – MEDIDAS ALTERNATIVAS - REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. I - Presente prova da materialidade e indícios de autoria e também o risco à ordem p…
TJMS 0814194-61.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO CABIMENTO NESTE INSTANTE PROCESSUAL…