TJAC 0000494-25.2023.8.01.0010
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA.…
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, CAPUT. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO MÉDICO. 1. No caso concreto restaram demonstradas…
TJAC 0000704-35.2016.8.01.0006
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. CAÇA ILEGAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO.…
TJAC 0009517-56.2022.8.01.0001
APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. CONSUMO PESSOAL. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. PEQUENA QUA…