TJAC 0009517-56.2022.8.01.0001
PENALAPELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. CONSUMO PESSOAL. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL.…
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TJAC 0008372-62.2022.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. 1. A condenação deve ser fundada em juízo de certeza, não sendo possíve…
TJAC 0008450-56.2022.8.01.0001
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