TJAC 0007428-31.2020.8.01.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, CAPUT. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. PROVA…
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. REDUÇÃO DO QUANTUM BASILAR. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE. DESPROVIMENTO. MUDANÇA DO REGIM…
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