TJAC 0004515-42.2021.8.01.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO VI, DO ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06.…
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. NULIDADE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA NA FASE INQUISITORIAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. LIVRE CONVENCIMEN…
TJAC 1001427-11.2023.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. DECRETO PREVENTIVO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PRESENÇA INEQ…
TJAC 1001449-69.2023.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. DECRETO PREVENTIVO SUFICIENTEMENTE FUN…
TJAC 1001472-15.2023.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. DECRETO PREVENTIVO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PRESENÇA…