TJMS 0945649-52.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA – NULIDADE.…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0836822-15.2018.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ERRO MATERIAL – EXISTÊNCIA – VÍCIO SANADO – EMBARGOS ACOLHIDOS. Constatada a ocorrência de erro material no acórdão, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios para sanar o…
TJMS 1401097-40.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – VERBA HONORÁRIA PROVISORIAMENTE FIXADA EM 10% DO VALOR DO DÉBITO – EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme o art. 827 do CPC, o juiz, no pro…
TJMS 0809168-51.2022.8.12.0021
EMBARGOS INFRINGENTES – AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DA INFRAÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. I – Havendo pedido expresso na inicial, a fim de que o acusado, durante o curso da…
TJMS 0820236-73.2013.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os E…