TJMS 1401097-40.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – VERBA HONORÁRIA PROVISORIAMENTE FIXADA EM 10% DO VALOR DO DÉBITO – EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – RECURSO…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DE INICIAL – EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – TEMA 350 DO STF – TEMA 660 DO STJ – DECISÃO…
TJMS 0801487-20.2019.8.12.0026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES – COISA JULGADA E JULGAMENTO EXTRA PETITA – AFASTADAS. MÉRITO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – REQUISITOS PREENCHIDOS – LA…
TJMS 0809534-24.2020.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC – AUTOR QUE ALÉM DE PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CITAÇÃO DO REQUERIDO NÃO FOI INTIMADO ACERCA DA…