TJSP 0000830-57.2015.8.26.0125
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inexistência de legislação municipal que conceda o benefício da sexta parte após 20 anos de serviço. Omissão…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretensão à modificação do julgado. Caráter infringente. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Tentativa de rediscutir matéria de fundo. O prequestionamento não dispensa…
TJSP 1020576-43.2023.8.26.0114
BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – Profissão: técnico de manutenção elétrica. Fratura diafisária de rádio e ulna direita. Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o…
TJSP 1001295-47.2023.8.26.0035
Embargos de declaração – Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado – Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido. Prequestionamento – Desnecessidade de…
TJSP 2134947-83.2025.8.26.0000
Habeas corpus. Roubo. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Recidiva em crimes patrimoniais, inclusive com violência. Nece…