Decisão · TJSP

TJSP 1020576-43.2023.8.26.0114

Rel. Fleury de Alvarenga16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08
TRIBUTÁRIO
BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – Profissão: técnico de manutenção elétrica. Fratura diafisária de rádio e ulna direita. Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto no artigo 86, caput, da Lei n.º 8.213/91. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária
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