TJMS 0608648-68.2004.8.12.0001
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES – NORMA ESTATUTÁRIA QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AO FUNCIONÁRIO ESTUDANTE – REQUISITOS PREENCHIDOS – MA…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE AÇÃO de INDENIZAÇÃO POR DEMANDAR POR DIVIDA JÁ PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETCIDADE – AFASTADA – MÉRITO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO DOB…