TJMS 1407770-49.2023.8.12.0000
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – FITO DE PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Se não foi apontado…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ON-LINE – SISTEMA SISBAJUD – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – REFORMA DA DECISÃO – PRINCÍPIOS DA SATISFATIVIDADE E DA ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTÓRIOS – RESP Nº 1.112.934/MA (T…
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RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT – INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – SÚMULA 278 STJ – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ – HONORÁRIOS MANTIDOS - R…