TJMS 0801061-62.2020.8.12.0029
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR 13 DIAS – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À CONSUMIDORA – DIREITO…
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DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. PUBLICIDADE REGISTRAL. MEDIDA NÃO CONSTRITIVA. RECURSO DESPR…