TJSP 2128709-19.2023.8.26.0000

Habeas Corpus. Execução penal. Pedido objetivando a progressão ao regime prisional semiaberto, sem a realização de exame criminológico. Parcial viabilidade. Requisitos legais objetivo e subjetivo preenchidos. Atestado de boa conduta carcerária emitido pelo diretor do estabelecimento penal. Ausência de faltas disciplinares graves no curso do cumprimento da reprimenda. Elementos que, analisados em