Decisão · TJSP

TJSP 1017100-97.2021.8.26.0071

Rel. Penna Machado14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Obscuridade constatada. Honorários recursais. Integração e complementação do julgado que se faz necessária. Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo artigo 1.022 do CPC/2015. Inclusão que não altera o resultado do julgamento. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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