TJSP 1015613-44.2017.8.26.0003
PROCESSUAL"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Questão decidida no julgamento dos embargos opostos pela parte contrária – Análise prejudicada – Não conhecimento."
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. Insurgência do Ministério Público quanto à progressão ao regime aberto. Necessidade de realização do exame criminológico. Não cabimento. Realização do exame que deve estar…