Decisão · TJSP

TJSP 2128944-83.2023.8.26.0000

Rel. Ana Catarina Strauch37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – Irresignação contra o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça – Ausência de documento que justifique a concessão do benefício – Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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