TJSP 1503261-95.2019.8.26.0562

ADEQUAÇÃO - APELAÇÃO – Honorários advocatícios sucumbenciais fixados por equidade – Recurso Especial nº 1.850.512/SP – Tema nº 1.076/STJ - Artigo 1.040, inciso II, CPC – Devolução ao Órgão Julgador – Precedente que determina a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nos percentuais do art. 85, § 3º, do CPC – Contrariedade entre as decisões - Adequação da decisão para fixar os