TJSP 3000183-67.2013.8.26.0129
PROCESSUALAGRAVOS INTERNOS - Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos extraordinário e especial – URV – Reestruturação – Remuneratória – Lei.…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 0015879-90.2022.8.26.0482
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Inconformismo do Ministério Público contra o prazo prescricional considerado pelo juízo "a quo" e a não aplicação das causas suspens…
TJSP 0005313-58.2023.8.26.0996
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de livramento condicional. Reforma. Cabimento. Negativa com base na gravidade dos delitos, na longevidade da pena e na exi…
TJSP 0002906-79.2023.8.26.0026
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Indulto. Decreto Presidencial nº 11.302/2022. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido formulado pela defesa. Manutenção. Sentenciado que ostenta para além da condenação pelo tráfico priv…
TJSP 2130961-92.2023.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - "EMBARGOS À EXECUÇÃO" - Insurgência contra a decisão que indeferiu efeito suspensivo à demanda - Ausência dos requisitos do art. 919, § 1°, do CPC – Não se extrai da argumentação da embargante a n…