TJSP 0002906-79.2023.8.26.0026

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Indulto. Decreto Presidencial nº 11.302/2022. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido formulado pela defesa. Manutenção. Sentenciado que ostenta para além da condenação pelo tráfico privilegiado, outras condenações distintas, cujas penas, quando somadas, ultrapassam o limite legal previsto no art. 5º do Decreto nº 11.302/2022. Inteligência do art. 11, caput, do