Decisão · TJSP

TJSP 0005313-58.2023.8.26.0996

Rel. Marcelo Semer13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de livramento condicional. Reforma. Cabimento. Negativa com base na gravidade dos delitos, na longevidade da pena e na existência de faltas disciplinares antigas. Impossibilidade. Desnecessidade de o sentenciado passar por regime intermediário para que lhe seja concedido o livramento condicional.

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