TJMS 1407206-36.2024.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - AFASTADA – IMPUGNAÇÃO – NOVA LEI MUNICIPAL QUE ALTEROU A BASE…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 0803256-98.2022.8.12.0045
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE – PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO, REFERENTE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, COMEÇA A CONTAR-SE A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA D…
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TJMS 0802965-39.2023.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRESCRIÇÃO ÂNUA – TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO – SÚMULA 278, DO STJ – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE – NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO – PREJUDICIAL DE MÉRITO…