TJMS 0801880-16.2021.8.12.0012
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1409924-06.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – JUSTIÇA GRATUITA – MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Resta n…
TJMS 1408776-57.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para concessão da tutela de urgência…
TJMS 1408775-72.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CORPORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. In casu, da análise da documentação anexada, verifica-se demonstrada a impossibilidade dos agravantes em…
TJMS 0802751-87.2023.8.12.0008
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO – DEVIDO – FÁRMACO PERTENCENTE AO GRUPO 2 DO CEAF – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –…