TJMS 0012118-63.2021.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGA PARA O CONSUMO PRÓPRIO –…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – INCABÍVEL – PENA-BASE – EXTIRPAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Comprovada a materialidade e a autoria mantém-se a condenação pelo delito do artigo 18…
TJMS 1408623-58.2023.8.12.0000
HABEAS CORPUS PREVENTIVO – PLEITO PARA QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA SE ABSTENHA OU REVOGUE PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE DECRETAÇÃO DO CÁRCERE PROVISÓRIO QUANDO DA IMPETRAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO
TJMS 0000845-69.2021.8.12.0007
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CP) – PRETENSÃO DEFENSIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, CP) – IMPOSSIBILIDADE – DUVIDA ACERCA DO ANIMUS NECAN…
TJMS 0000169-04.2020.8.12.0025
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE – NEGATIVAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA – BIS IN IDEM - AFASTAMENTO DA MINORANTE DO PRIVILÉGIO – CABÍVEL – REDUÇÃO DA…