TJSP 2026507-37.2018.8.26.0000
TRIBUTÁRIOJUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os…
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TJSP 0502876-31.2007.8.26.0322
EXECUÇÃO FISCAL – IPTU– Exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005 – Município de Lins – Extinção em primeiro grau – Ocorrência de óbito anterior à propositura da ação – Pleito de inclusão do espólio do 'de cujus' na execução…
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