TJMS 0807326-64.2020.8.12.0002
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SUBMETIDA A JUÍZO DE RETRATAÇÃO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA MAS NÃO CONSTANTE DA RENAME…
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TJMS 0954340-84.2022.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. EMBARGOS REJEITADOS. A teor do disposto no art. 1022, do Código de Processo Civil,…
TJMS 0801020-63.2022.8.12.0017
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA – MÉRITO - SEGURO AGRÍCOLA – PRESCRIÇÃO ÂNUO QUE SE INICIA A PARTIR DA RECUSA DA SEGURADORA AO…
TJMS 1408185-95.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não demonstrada a alegada hipossufi…