TJMS 0806368-94.2020.8.12.0029
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – AUTOR QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO…
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DIREITO DE FAMÍLIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, PENSÃO ALIMENTÍCIA, OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVI…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ DE TERCEIRO ADQUIRENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. AU…