TJSP 2009398-10.2018.8.26.0000
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO – NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE – NÃO CABIMENTO – RECURSO REJEITADO. Inexistindo na decisão…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apontando erro material da decisão, ao ter acolhido preliminar de intempestividade. Cabimento. Considerando o comunicado conjunto nº 239/2024, de 03 de abril de 2024, deste Tribunal, houve suspens…