Decisão · TJSP

TJSP 2105375-19.2024.8.26.0000

Rel. James Siano5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apontando erro material da decisão, ao ter acolhido preliminar de intempestividade. Cabimento. Considerando o comunicado conjunto nº 239/2024, de 03 de abril de 2024, deste Tribunal, houve suspensão dos prazos do dia 18 ao dia 24 de março, de modo que o termo inicial se deu em 25 de março, enquanto o termo final ocorreu em 16 de abril, data em que houve a interposição

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