Decisão · TJSP

TJSP 2097748-61.2024.8.26.0000

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMA 271/STJ. Pretensão da agravante à extinção da demanda executiva. Propositura de execução fiscal após o depósito integral do débito, realizado em mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade do débito, nos termos do art. 151, II, do CTN. Tema 271/STJ. Decisão reformada, extinguindo-se a execução fiscal. Recurso provido.

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