TJMS 0817288-80.2021.8.12.0001
GERALAPELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – EXIGÊNCIA DE PRÉVIO "REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO" – DESNECESSIDADE - NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMS.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMS em Geral
TJMS 0806619-65.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA COM FINALIDADE PREVENTIVA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – IMPOSSIBILIDADE – INÉPCIA DA INICIAL NÃO VISLUMBRADA – APRECIAÇÃO DO MÉRITO – CAUSA MADURA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA…
TJMS 1408206-42.2022.8.12.0000
MANDADO DE SEGURANÇA – RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – PRELIMINAR DA PGJ PELO NÃO-CONHECIMENTO – MANDAMUS INCABÍVEL PARA QUESTIONAR ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 267, DO STF -…
TJMS 0838075-33.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - COMPREENSÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO APONTADOS PELA PARTE AUTORA - PRINCÍPIO DA PRI…
TJMS 0802291-09.2019.8.12.0019
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – ARTROPLASTIA TOTAL (REVERSA) DE OMBRO - ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – COMPROVAÇÃO DA DOENÇA DE QUE PADECE A PARTE AUTORA E DA N…