TJMS 0806619-65.2021.8.12.0001
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA COM FINALIDADE PREVENTIVA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – IMPOSSIBILIDADE – INÉPCIA DA INICIAL NÃO VISLUMBRADA –…
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Outras decisões de TJMS em Geral
TJMS 0834787-48.2019.8.12.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTATAÇÃO DE INVAL…
TJMS 0801829-79.2020.8.12.0031
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REALIZADA. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SEN…
TJMS 0000515-63.2021.8.12.0010
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – MEDIDAS CAUTELARES – DESCUMPRIMENTO – PRISÃO POR 15 DIAS - SOLTURA - PRINCIPIO DA HOMOGENEIDADE – AUSÊNCIA DE NOVOS DESCUMPRIMENTOS – PRISÃO DESNECESSÁRIA- RECURSO DESPROVIDO.
TJMS 0805084-98.2021.8.12.0002
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PREVENTIVA – REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP NÃO PREENCHIDOS – MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO – SUFICIÊNCIA - DESPROVIMENTO. I – Ausentes os requisitos necessários para a segregação caute…