TJMS 0921499-80.2015.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO – EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE REVELA EQUIVOCADA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1405260-92.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que…
TJMS 1601771-63.2025.8.12.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022. CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. INTERPRETAÇÃO DO STF E STJ. RECURSO DESPROVIDO. I.…
TJMS 0812139-69.2022.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA – INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e…
TJMS 0900021-90.2024.8.12.0036
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6. MULTIRREINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EMBARGOS REJEI…