TJSP 0002132-77.2011.8.26.0282
TRIBUTÁRIOAção de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato – Justiça gratuita – Requisitos presentes – Deferimento – Sociedade em comum – Contratação…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 0141670-85.2007.8.26.0000
APELAÇÃO – ADEQUAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU – Exercício de 2007 - Art. 7º, da Lei nº 5.753/2001, declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP – Nulidade do lançamento - Imposto devido pela alíquota mínim…
TJSP 0004220-60.2007.8.26.0272
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Art. 535, CPC/1973 - Art. 1.022, CPC/2015 - – Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material – Aclaramento quanto à extensão do decisório - Embargos rejeitados.
TJSP 0062118-49.2005.8.26.0224
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ISS e Taxa de Fiscalização – Exercícios de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 - Prolação do despacho ordinatório da citação depois do prazo extintivo de cinco anos ininterruptos - Aplicação…
TJSP 0026921-82.2011.8.26.0269
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ISS – Exercícios de 2005 e 2006 – Prescrição - Despacho que ordena a citação proferido depois de decorrido o prazo extintivo de cinco (5) anos ininterruptos - CTN, art. 174, com nova redação…