TJMS 0938920-10.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO – EQUÍVOCO – HIPÓTESE DE EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – DESÍDIA DO…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PEDIDO AUTÔNOMO COM RELAÇÃO À ESTIPULANTE – ALEGADA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA – TEORIA DA ASSERÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PRO…