TJMS 0911246-57.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DETERMINADA PELO…
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TJMS 0854634-60.2024.8.12.0001
Remessa Necessária: Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME…
TJMS 1407824-10.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INCLUSÃO DA COMPANHEIRA EM UNIÃO ESTÁVEL NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHEIRA ANUE…
TJMS 1602372-35.2026.8.12.0000
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. BENEFÍCIO INCABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. COM O PARECER RECURSO CONHECIDO E DESPROV…