TJMS 1602467-07.2022.8.12.0000
CIVILE M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULA ATINENTE À EXTENSÃO DA…
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TJMS 0805413-11.2024.8.12.0001
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1. Banco Bradesco S/A EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE "CONTRIB BINCLUB" – CONTRATAÇÃO…
TJMS 0814535-14.2025.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANOS MORAIS – ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE A INVOCAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ E A FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO –…