TJMS 0838554-60.2020.8.12.0001
CIVILAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA ENTRE O ÍNDICE PACTUADO PELAS PARTES E A TAXA MÉDIA…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FRAUDE BANCÁRIA – GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaraç…