TJMS 0001048-84.2019.8.12.0012
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – RECURSO MINISTERIAL – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO REPOUSO NOTURNO (§1º DO ARTL 155 DO CP) –…
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APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – ACOLHIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. I – Nos termos do art. 392, incisos I e II do Cód…
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APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO – AGENTE PORTADOR DE ANTECEDENTES – SEMIABERTO MANTIDO – PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA – INVIÁVEL – A…