TJMS 1408813-84.2024.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS PREENCHIDOS – ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0900297-33.2024.8.12.0033
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TJMS 0871634-73.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO AUTÔNOMA – PEDIDO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PROVA HOMOLOGADA NA SENTENÇA – CONDENAÇÃO DO REQUERIDO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – DOCUMENTOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO…
TJMS 0802586-89.2023.8.12.0024
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – AÇÃO PRINCIPAL – REGULARIDADE CONTRATUAL VERIFICADA – CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – VALIDADE – PROVA SUFICIENTE – DIREIT…
TJMS 0800663-79.2023.8.12.0007
RECURSO DE APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL – INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – TRATAMENTO ESSENCIAL À QUALIDADE DE VIDA E À SAÚDE DO PACIENTE – DEVER DE A…